RMS 63805 - ACORDAO

RMS 63805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, em juízo de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) e por se tratar o pedido liminar de natureza satisfativa, confundindo-se com o mérito, razão pela qual a matéria...

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Parties
Agravante: Kayo de Sousa Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Caráter Satisfativo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Mandado De Segurança Caráter Satisfativo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

Kayo de Sousa Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Natureza satisfativa do pedido liminar que se confunde com o mérito
  3. 3 Necessidade de apreciação colegiada diante da impossibilidade de cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, em juízo de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) e por se tratar o pedido liminar de natureza satisfativa, confundindo-se com o mérito, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo órgão colegiado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.