AREsp 1561006 - DECISAO

AREsp 1561006 - DECISAO

Declarou-se a perda de objeto dos recursos especiais interpostos pelo Município do Rio de Janeiro e pelo Estado do Rio de Janeiro em razão da superveniência de sentença de mérito proferida nos autos originários em 02/12/2019, tornando prejudicada a discussão sobre a decisão interlocutória, nos termos da...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Sobre Recursos Especiais Prejudicados Por Perda De Objeto
Outcome
julgo prejudicados os recursos interpostos pelo Município do Rio de Janeiro e pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão da perda superveniente de seus objetos.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Perda De Objeto, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Regulação De Leitos De Uti/cti, Multa Por Descumprimento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Perda De Objeto Recursos Especiais +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Sobre Recursos Especiais Prejudicados Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 alcance da tutela de urgência e extensão aos entes federativos
  3. 3 possibilidade de condenação do Estado/Município à internação em rede privada

Ratio Decidendi

Declarou-se a perda de objeto dos recursos especiais interpostos pelo Município do Rio de Janeiro e pelo Estado do Rio de Janeiro em razão da superveniência de sentença de mérito proferida nos autos originários em 02/12/2019, tornando prejudicada a discussão sobre a decisão interlocutória, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicados os recursos interpostos pelo Município do Rio de Janeiro e pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão da perda superveniente de seus objetos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.