AREsp 1855205 - DECISAO

AREsp 1855205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porquanto as questões suscitadas pelo recorrente referem-se majoritariamente ao mérito da demanda e aos requisitos da tutela de urgência não foram demonstradamente violados pelo acórdão recorrido; além disso houve ausência de prequestionamento dos...

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Parties
Agravante/recorrente: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 112/stj, Multas Punitivas Do ICMS, Honorários Advocatícios Em Dívida Ativa, Juros De Mora, Base De Cálculo Da Multa, Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Administrativo Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 112/stj +5 more

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 limites do recurso especial contra acórdão que concede ou indeferiu tutela antecipada
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porquanto as questões suscitadas pelo recorrente referem-se majoritariamente ao mérito da demanda e aos requisitos da tutela de urgência não foram demonstradamente violados pelo acórdão recorrido; além disso houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial, e o reexame demandaria verificação de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ e pela limitação de recursos contra decisões liminares (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial