AREsp 1853656 - DECISAO

AREsp 1853656 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração de elementos fático-probatórios para concessão de tutela de urgência, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a revisão pelo STJ em casos de antecipação de tutela fica limitada às normas que disciplinam os requisitos e o regime da tutela de urgência, não abrangendo o mérito probatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Limites De Revisibilidade
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Limites De Revisibilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede antecipação de tutela
  2. 2 Limites da revisibilidade pelo STJ de decisões que concedem ou negam tutela de urgência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração de elementos fático-probatórios para concessão de tutela de urgência, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a revisão pelo STJ em casos de antecipação de tutela fica limitada às normas que disciplinam os requisitos e o regime da tutela de urgência, não abrangendo o mérito probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.