AREsp 1860323 - DECISAO

AREsp 1860323 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque busca reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 735 do STF, e cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); assim, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253...

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Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABDC (ASSOCIAÇÃO); Réu: SERASA S/A (SERASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Legitimidade De Associação Para Agir Em Nome De Associados, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735 STF Legitimidade De Associação Para Agir Em Nome De Associados Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc)

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABDC (ASSOCIAÇÃO)

Autor

SERASA S/A (SERASA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque busca reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 735 do STF, e cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); assim, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se