AREsp 1848583 - DECISAO

AREsp 1848583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que manteve tutela de urgência, porque a via recursal proposta pretende discutir matéria tratada em juízo provisório de cognição sumaríssima (tutela de urgência), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Equacionamento De Déficit, Contribuições Extraordinárias, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Previdência Complementar Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Equacionamento De Déficit Contribuições Extraordinárias Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 inadequação de recurso especial para discutir norma infralegal (resolução/regulamento) com fundamento no art. 105, III, al. a, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que manteve tutela de urgência, porque a via recursal proposta pretende discutir matéria tratada em juízo provisório de cognição sumaríssima (tutela de urgência), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual exame de ofensa a dispositivo constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal, e normas infralegais não se equiparam a dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, al. 'a', da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.