AREsp 1863920 - DECISAO

AREsp 1863920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria versava sobre indeferimento/deferimento de medida cautelar/liminar, decisões de natureza precária que, em regra, não ensejam Recurso Especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo...

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Parties
Recorrente: ALINE GARUTTI CAMARA; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Lar Ideal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Arresto, Indisponibilidade De Bens, Reexame De Prova, Omissão E Contradição Na Valoração Probatória
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Cautelar Arresto Indisponibilidade De Bens Reexame De Prova Omissão E Contradição Na Valoração Probatória

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Parties

ALINE GARUTTI CAMARA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Lar Ideal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu pedido de medida cautelar/antecipatória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência/cautelar (arts. 300 e 301 do CPC)
  3. 3 possível omissão ou contradição na análise probatória (art. 371 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria versava sobre indeferimento/deferimento de medida cautelar/liminar, decisões de natureza precária que, em regra, não ensejam Recurso Especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.