AREsp 1862850 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porUNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, naalínea"a"do permissivo constitucional. Ação:de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIANA MORAES FERREIRA DE MOURA, em desfavor da agravante, em decorrência da negativa de cobertura de medicamento para tratamento de doença coberta. Decisão interlocutória:deferiu o pedido de tutela de urgência. Acórdão:negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que defere tutela de urgência. No caso em tela, verifica-se que se encontram presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela, diante da gravidade da moléstia de caráter progressivo que acomete a autora (esclerose múltipla), pois o que se pretende proteger é o direito à vida, em razão da necessidade urgente de tratamento de saúde. Ademais, o relatório médico acostado indica falha terapêutica e necessidade de troca para a medicação requisitada. Assevere-se que a medida não trará prejuízos irreparáveis à agravante, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, o valor gasto com o custeio do tratamento poderá ser devidamente exigido, ao revés, a negativa certamente poderia provocar danos irreparáveis ou de difícil reparação. No que concerne a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), esta foi estipulada em quantia razoável e proporcional, na medida em que se cuida de direito à vida e diante do valor do fármaco. A finalidade é dissuadir ao descumprimento da ordem judicial, ou seja, só incidirá caso não cumprir a ordem judicial. A alegação de exiguidade de tempo para cumprimento da tutela de urgência veio desprovida de qualquer prova, considerando-se 05 dias um prazo razoável para aquisição da medicação. As alegações de necessidade de requerimento administrativo prévio ou de obrigatoriedade de custeio, ainda de se tratar de tratamento experimental serão resolvidas quando do julgamento do mérito. Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Recurso a que se nega provimento. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022 do CPC, 10, VI, da Lei n. 9.656/98. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que não há obrigação legal para cobertura de medicamento de uso domiciliar. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do pedido de tutela de urgência, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento Os elementos existentes nos autos dão conta de que o Tribunal de origem entendeu pelo preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do pedido de tutela de urgência. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido não decidiu acerca doart. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, indicadocomo violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado Ademais, aagravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/RJ, no sentido de que há risco de dano irreparável à autora, bem como que "as alegações de necessidade de requerimento administrativo prévio ou de obrigatoriedade de custeio, ou, ainda de se tratar de tratamento experimenta, serão resolvidas quando do julgamento do mérito" (e-STJ fl. 33), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em decorrência de negativa de cobertura de tratamento médico prescrito. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.