AREsp 1845051 - DECISAO

AREsp 1845051 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque impugna decisão de natureza provisória cuja revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência (análise perfunctória dos requisitos do...

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Parties
Recorrente: DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Seguimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Omissão, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Omissão Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 alegada omissão do acórdão estadual quanto a quorum e procurações irregulares
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque impugna decisão de natureza provisória cuja revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência (análise perfunctória dos requisitos do art. 300 CPC/15), não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.