AREsp 1881397 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não comprovaram divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (incidindo a Súmula 284/STF) e, por analogia, o exame recursal sobre matéria atinente a medida liminar/cautelar é inviável em regra (Súmula 735/STF); assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELIA TADEU PEREIRA SOARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Despesas Condominiais, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf Súmula 735/stf +2 more

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Parties

CELIA TADEU PEREIRA SOARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, II e art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial para cabimento do recurso especial (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não comprovaram divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (incidindo a Súmula 284/STF) e, por analogia, o exame recursal sobre matéria atinente a medida liminar/cautelar é inviável em regra (Súmula 735/STF); assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.