AREsp 1853641 - DECISAO

AREsp 1853641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso buscava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a...

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Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ingresso Em Cooperativa, Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Cooperativo Tutela De Urgência Ingresso Em Cooperativa Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação do princípio da livre adesão/porta-aberta nas cooperativas
  3. 3 necessidade de demonstração de impossibilidade técnica para limitar ingresso de cooperado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso buscava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência sobre a livre adesão nas cooperativas (princípio da porta-aberta), não havendo demonstração de impossibilidade técnica para impedir o ingresso do interessado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.