AREsp 1877893 - DECISAO

AREsp 1877893 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão recorrida, impedindo o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; por isso manteve-se o não conhecimento e foram preservadas as consequências processuais correlatas.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Autor: FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (FESSERGS/SINDICATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (FESSERGS/SINDICATO)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. do CPC/15 relativos à decisão e sanções processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão recorrida, impedindo o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; por isso manteve-se o não conhecimento e foram preservadas as consequências processuais correlatas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.