AREsp 1877925 - DECISAO

AREsp 1877925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação das súmulas 735/STF (impossibilidade de recurso especial que tenha por objeto o reexame de decisão liminar ou cautelar), 284/STF (deficiência na indicação dos dispositivos legais violados) e 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso...

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Parties
Agravante: CLUBE DE CAÇA E PESCA ITORORÓ DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inépcia Da Inicial, Decisão Extra Petita/ultra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Inépcia Da Inicial Decisão Extra Petita/ultra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

CLUBE DE CAÇA E PESCA ITORORÓ DE UBERLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 omissão e prequestionamento
  3. 3 inépcia da petição inicial (art. 330 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação das súmulas 735/STF (impossibilidade de recurso especial que tenha por objeto o reexame de decisão liminar ou cautelar), 284/STF (deficiência na indicação dos dispositivos legais violados) e 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial), além de constatação de que as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.