AREsp 1877493 - DECISAO

AREsp 1877493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria federal invocada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, por se tratar de discussão centrada em decisão precária de tutela de urgência cuja reforma demandaria reexame fático-probatório e afronta às Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medicamento Off Label, Prequestionamento, Autogestão, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde/seguros Privados Tutela De Urgência Medicamento Off Label Prequestionamento Autogestão Súmula 735 STF +1 more

Case Brief

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, do CPC (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  3. 3 ofensa ao art. 296 do CPC (revogação da tutela provisória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria federal invocada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, por se tratar de discussão centrada em decisão precária de tutela de urgência cuja reforma demandaria reexame fático-probatório e afronta às Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.