AREsp 1785413 - DECISAO

AREsp 1785413 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito parcial, negar provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC); a questão sobre a responsabilidade do consórcio envolve prova inequívoca e reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e decisões que concedem tutela antecipada são de natureza precária, não sendo cabível recurso especial sancionado pela analogia à Súmula 735/STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Expresso Pégaso Ltda.; Réu: Consórcio Santa Cruz Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Incidência Da Súmula 7/stj, Impossibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Defere Liminar (súmula 735/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Incidência Da Súmula 7/stj Impossibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Defere Liminar (súmula 735/stf)

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Expresso Pégaso Ltda.

Réu

Consórcio Santa Cruz Transportes

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Consórcio para responder pela prestação do serviço público de transporte coletivo
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial contra decisão de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito parcial, negar provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC); a questão sobre a responsabilidade do consórcio envolve prova inequívoca e reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e decisões que concedem tutela antecipada são de natureza precária, não sendo cabível recurso especial sancionado pela analogia à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.