AREsp 1878313 - DECISAO

AREsp 1878313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada diz respeito a decisão liminar de caráter provisório, cujo reexame demandaria revisão de cognição sumária e do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 735/STF por analogia e da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVALDO LUIZ DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Terceiro, Medida Liminar, Art. 300 Do CPC, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico (alínea C Do Art. 105, III, Cf)
Processo Civil Tutela De Urgência/cautelar Recursos (recurso Especial, Agravo) Tutela De Urgência Embargos De Terceiro Medida Liminar Art. 300 Do CPC Súmula N. 735/stf +3 more

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Parties

EVALDO LUIZ DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  2. 2 Cabimento do recurso especial contra decisão que não admitiu ou indeferiu medida liminar
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e demonstração do cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada diz respeito a decisão liminar de caráter provisório, cujo reexame demandaria revisão de cognição sumária e do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 735/STF por analogia e da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.