AREsp 1862910 - DECISAO

AREsp 1862910 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o acórdão atacado tenha fundamentado a presença de periculum in mora ao suspender a exigibilidade dos débitos em virtude de irregularidade na notificação, houve omissão específica por parte do Tribunal de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração relativa à exigência de garantia ou reserva de bens suficientes (periculum in mora reverso). Tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação parcial do julgamento dos embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre essa tese.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Intimação/nota De Autos De Infração, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Periculum in Mora Reverso, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Intimação/nota De Autos De Infração Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Periculum in Mora Reverso Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 735 do STF
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 existência de periculum in mora na concessão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o acórdão atacado tenha fundamentado a presença de periculum in mora ao suspender a exigibilidade dos débitos em virtude de irregularidade na notificação, houve omissão específica por parte do Tribunal de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração relativa à exigência de garantia ou reserva de bens suficientes (periculum in mora reverso). Tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação parcial do julgamento dos embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre essa tese.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca da tese de periculum in mora reverso
  • Publique-se. Intimem-se.