AREsp 1874560 - DECISAO

AREsp 1874560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão liminar/tutela provisória, cuja natureza precária impede o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIOMAR CASALVARA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Servidão De Passagem / Passagem Forçada, Princípio Da Congruência, Reexame De Prova, Não Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Servidão De Passagem / Passagem Forçada Princípio Da Congruência Reexame De Prova Não Admissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIOMAR CASALVARA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 141 do CPC (princípio da congruência)
  2. 2 ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela provisória
  3. 3 aplicação do art. 1.285 do Código Civil (passagem forçada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão liminar/tutela provisória, cuja natureza precária impede o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.