AREsp 1873329 - DECISAO

AREsp 1873329 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decisões que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias têm natureza precária e provisória, sujeitas a cognição sumária, razão pela qual, em regra, não são adequadas para ensejar recurso especial; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil Do Estado, Auxílio Habitacional Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Do Estado Auxílio Habitacional Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para impugnar decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Observância dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Aplicação do art. 403 do Código Civil em pagamento de aluguel por terceiros

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decisões que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias têm natureza precária e provisória, sujeitas a cognição sumária, razão pela qual, em regra, não são adequadas para ensejar recurso especial; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.