AREsp 1868735 - DECISAO

AREsp 1868735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, nos limites do conhecimento, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que concedeu a tutela de urgência, havendo indícios suficientes (Boletim de Ocorrência e estado de saúde do agravado) para a antecipação dos efeitos da tutela e necessidade de ajuste dos valores e condições de custeio, cabendo à primeira instância a apuração da remuneração para fixação definitiva da pensão.

Parties
Agravante/recorrente: DIEFRA SERVICOS E OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Requisito Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Fixação De Pensão Provisória, Custeio De Tratamento Médico, Prequestionamento
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Parties

DIEFRA SERVICOS E OBRAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional (art.102, III, CF)
  2. 2 omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  3. 3 presença dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nos limites do conhecimento, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que concedeu a tutela de urgência, havendo indícios suficientes (Boletim de Ocorrência e estado de saúde do agravado) para a antecipação dos efeitos da tutela e necessidade de ajuste dos valores e condições de custeio, cabendo à primeira instância a apuração da remuneração para fixação definitiva da pensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.