TP 3381 - DECISAO

TP 3381 - DECISAO

Indefere-se a antecipação da tutela recursal porque não estão demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC: a denegação da ordem pelo Tribunal de origem atenua a probabilidade do direito; o exame mais aprofundado depende das peças do processo que ainda não foram remetidas a esta Corte; a jurisprudência do STJ...

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Parties
Recorrente/impetrante: Carlos Venâncio Barreto Ferreira; Recorrente/impetrante: Daniel Gaspar Mattos; Recorrente/impetrante: Dielson de Britto Júnior; Recorrente/impetrante: Rafael Oliveira de Almeida; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Antecipação Da Tutela Recursal (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal; prejudicada a apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela Recursal, Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recursal Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva

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Parties

Carlos Venâncio Barreto Ferreira

Recorrente/impetrante

Daniel Gaspar Mattos

Recorrente/impetrante

Dielson de Britto Júnior

Recorrente/impetrante

Rafael Oliveira de Almeida

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Antecipação Da Tutela Recursal (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 probabilidade do direito (fumus boni iuris)
  2. 2 perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)
  3. 3 direito líquido e certo à nomeação de candidatos classificados além das vagas ou em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Indefere-se a antecipação da tutela recursal porque não estão demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC: a denegação da ordem pelo Tribunal de origem atenua a probabilidade do direito; o exame mais aprofundado depende das peças do processo que ainda não foram remetidas a esta Corte; a jurisprudência do STJ afasta direito líquido e certo à nomeação de candidatos além das vagas/cadastro de reserva; e a reinserção na lista não garante nomeação, não evidenciando perigo de dano que justifique a tutela de urgência.

Court Disposition

Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal; prejudicada a apreciação do agravo interno.

Orders

  • Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
  • Prejudicada a apreciação do agravo interno de fls. 448/458, interposto pelo Estado da Bahia contra a decisão de fls. 406/407.