AREsp 1856722 - DECISAO

AREsp 1856722 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial intentava reexaminar decisão liminar de natureza precária cuja reforma demandaria análise probatória, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF, não havendo demonstração de violação direta a dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso;...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Probatória, Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Previdência Privada Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Probatória Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 análise da decisão que concedeu tutela de urgência e verificação dos seus requisitos autorizadores
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial intentava reexaminar decisão liminar de natureza precária cuja reforma demandaria análise probatória, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF, não havendo demonstração de violação direta a dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso; fundamenta-se ainda no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.