AREsp 1887997 - DECISAO

AREsp 1887997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões que concedem tutela provisória e na Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: VALERIA MARIA MORETTI PICCOLOTTO GIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

VALERIA MARIA MORETTI PICCOLOTTO GIGLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que mantém tutela de urgência
  2. 2 possível violação do art. 300 do CPC pela decisão que manteve tutela de urgência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões que concedem tutela provisória e na Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.