AREsp 1826716 - DECISAO

AREsp 1826716 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, para analisar a alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência e as questões de veracidade e dolo, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, sopesando a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, e o recorrente não promoveu prequestionamento adequado quanto a determinados dispositivos processuais, impedindo o conhecimento de algumas alegações.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Atlético Goianiense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liberdade De Expressão, Direitos Da Personalidade, Dano Moral, Censura Prévia, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Comunicação/liberdade De Expressão Tutela De Urgência Liberdade De Expressão Direitos Da Personalidade Dano Moral +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Atlético Goianiense

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano) nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para analisar a alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência e as questões de veracidade e dolo, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, sopesando a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, e o recorrente não promoveu prequestionamento adequado quanto a determinados dispositivos processuais, impedindo o conhecimento de algumas alegações.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.