AREsp 1876810 - DECISAO

AREsp 1876810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma pormenorizada as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência (ausência de urgência e existência de averbação que protege o direito no momento), o pedido implicaria antecipação do mérito e a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), além da aplicação, em princípio, da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso especial para discutir decisão que defere ou indefere liminar.

Parties
Agravante/recorrente: Associação dos Adquirentes do Condomínio Residencial Florença; Agravada/recorrida: Cubbos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (tutela De Urgência E Questões De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Averbação De Demanda, Súmulas (735 STF, 284 STF, 7 Stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Averbação De Demanda Súmulas (735 Stf, 284 Stf, 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação dos Adquirentes do Condomínio Residencial Florença

Agravante/recorrente

Cubbos

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (tutela De Urgência E Questões De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a decisões que concedem ou negam liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma pormenorizada as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência (ausência de urgência e existência de averbação que protege o direito no momento), o pedido implicaria antecipação do mérito e a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), além da aplicação, em princípio, da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso especial para discutir decisão que defere ou indefere liminar.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.