AREsp 1880667 - DECISAO

AREsp 1880667 - DECISAO

Por se tratar de acórdão que apreciou pedido de tutela antecipada, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF (estendido ao Recurso Especial) e, ademais, a verificação dos requisitos da tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ÁGUAS DE NITERÓI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo)
Outcome
Agravo a que se nega provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tarifa Progressiva
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Súmula 735/stf Recurso Especial Súmula 7/stj Tarifa Progressiva

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DE NITERÓI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF ao caso
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que apreciou pedido de tutela antecipada, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF (estendido ao Recurso Especial) e, ademais, a verificação dos requisitos da tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo.
  • Publique-se.