AREsp 1859395 - DECISAO

AREsp 1859395 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, comprovando os requisitos da tutela de urgência (art.300 CPC) e a necessidade de cobertura do tratamento; não se verificou omissão exigível a atrair correção por embargos (art.1.022 CPC); além disso, a impugnação pretendia reapreciação de medida liminar, o que é, em regra, inadequado ao recurso especial por força da analogia com a Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis também súmulas de preclusão quando as razões estão dissociadas dos fundamentos mantidos.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Tratamentos Por Plano De Saúde, Responsabilidade Do Fornecedor (art.14 Cdc), Omissão/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Preclusão E Súmulas Incidentes (súmulas Stf/stj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Tratamentos Por Plano De Saúde Responsabilidade Do Fornecedor (art.14 Cdc) Omissão/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc) Preclusão E Súmulas Incidentes (súmulas Stf/stj)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/contradição/obscuridade passível de sanção por embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade da operadora diante de recusa do consumidor/mãe em comparecer às terapias (art.14, §3º, II do CDC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para reapreciação de tutela de urgência (analogia Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, comprovando os requisitos da tutela de urgência (art.300 CPC) e a necessidade de cobertura do tratamento; não se verificou omissão exigível a atrair correção por embargos (art.1.022 CPC); além disso, a impugnação pretendia reapreciação de medida liminar, o que é, em regra, inadequado ao recurso especial por força da analogia com a Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis também súmulas de preclusão quando as razões estão dissociadas dos fundamentos mantidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.