AREsp 1779417 - DECISAO

AREsp 1779417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, com base em precedentes e no Marco Civil da Internet, afastar a determinação de monitoramento prévio de publicações imposta ao provedor, porquanto tal comando é incompatível com a jurisprudência desta Corte e com os limites legais de proteção à privacidade e operacionalidade dos provedores; manteve-se o exame restrito quanto à exclusão de conteúdo identificado por URL específica, não se admitindo reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: Roberto Gonçalves Silva; Agravada: Facebook Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido no ponto que determinava monitoramento prévio de publicações pelo provedor.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Remoção De Conteúdo, Monitoramento Prévio De Publicações, Fornecimento De URL, Marco Civil Da Internet, Responsabilidade De Provedores, Sigilo E Privacidade, Multas Diárias
Processo Civil Direito Civil Direito Digital/internet Tutela De Urgência Remoção De Conteúdo Monitoramento Prévio De Publicações Fornecimento De URL Marco Civil Da Internet +3 more

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Parties

Roberto Gonçalves Silva

Agravante

Facebook Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação clara e específica do localizador URL para validade de ordem de remoção de conteúdo
  2. 2 impossibilidade de determinar monitoramento prévio de publicações por provedores de aplicação
  3. 3 aplicação e limites do Marco Civil da Internet quanto à proteção da privacidade e quebra de registros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, com base em precedentes e no Marco Civil da Internet, afastar a determinação de monitoramento prévio de publicações imposta ao provedor, porquanto tal comando é incompatível com a jurisprudência desta Corte e com os limites legais de proteção à privacidade e operacionalidade dos provedores; manteve-se o exame restrito quanto à exclusão de conteúdo identificado por URL específica, não se admitindo reexame de matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido no ponto que determinava monitoramento prévio de publicações pelo provedor.

Orders

  • Afastar a medida de monitoramento prévio de publicações imposta ao provedor de aplicações de internet;