AREsp 1851805 - DECISAO

AREsp 1851805 - DECISAO

Por se tratar de decisão que deferiu tutela de urgência (liminar), de natureza precária e sujeita a modificação, o Recurso Especial não é o meio adequado para reexaminar os fundamentos da concessão da liminar; aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Inadmissão De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios
Direito Da Educação Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Inadmissão De Recurso Especial Ação Civil Pública Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que deferiu tutela de urgência/liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF ao Recurso Especial
  3. 3 reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que deferiu tutela de urgência (liminar), de natureza precária e sujeita a modificação, o Recurso Especial não é o meio adequado para reexaminar os fundamentos da concessão da liminar; aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação prévia.