REsp 1931014 - ACORDAO

REsp 1931014 - ACORDAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido porque a insurgência principal dizia respeito a questões de mérito analisadas sob juízo precário na concessão de tutela de urgência; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e incide a vedação análoga da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem liminar. Ademais, o valor das astreintes não se mostrou irrisório ou exorbitante, razão pela qual sua revisão não se justificou.

Parties
Recorrente: OI MÓVEL S/A; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes, Licenciamento Ambiental, Competência Regulatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Telecomunicações Tutela De Urgência Astreintes Licenciamento Ambiental Competência Regulatória +3 more

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial contra acórdão que deferiu liminar
  2. 2 possibilidade de reexame dos requisitos da tutela de urgência em sede de Recurso Especial
  3. 3 competência para licenciamento de ERBs (ANATEL versus órgãos ambientais locais)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido porque a insurgência principal dizia respeito a questões de mérito analisadas sob juízo precário na concessão de tutela de urgência; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e incide a vedação análoga da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem liminar. Ademais, o valor das astreintes não se mostrou irrisório ou exorbitante, razão pela qual sua revisão não se justificou.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão de origem que determinou a apresentação da documentação para obtenção da Licença de Operação e a imposição de astreintes de R$ 5.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00