AREsp 1809562 - DECISAO

AREsp 1809562 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão recorrida tratou de tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ), e porque a recorrente não comprovou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF; assim, manteve-se a decisão que deferiu a tutela provisória determinando as medidas em favor da parte autora.

Parties
Recorrente: UOL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Marco Civil Da Internet (lei N. 12.965/2014), Fornecimento De Registros De IP, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, "c" Cf)
Processo Civil Direito Digital Proteção De Dados Direito Constitucional Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Marco Civil Da Internet (lei N. 12.965/2014) Fornecimento De Registros De IP +2 more

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Parties

UOL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se ordem judicial para fornecimento de registros deve conter URL e período específicos (art.19, §1º e art.22, III do Marco Civil da Internet)
  2. 2 Incabibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.105, III, alínea c, da CF e arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão recorrida tratou de tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ), e porque a recorrente não comprovou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF; assim, manteve-se a decisão que deferiu a tutela provisória determinando as medidas em favor da parte autora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o bloqueio de menções aos dados pessoais e o fornecimento dos registros de IP dos usuários que efetuaram a divulgação a partir de 14.02.2019.