REsp 1941962 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa às multas, afastando-se as penalidades impostas pelo Tribunal de origem (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC), por entender que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (elidindo caráter...

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Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial
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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa às multas, afastando-se as penalidades impostas pelo Tribunal de origem (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC), por entender que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (elidindo caráter protelatório) e que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º não se justifica apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso no caso.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem

Orders

  • Afastar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem à luz dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC
  • Publique-se