TP 3510 - DECISAO

TP 3510 - DECISAO

Indeferimento do efeito suspensivo por falta de comprovação de que o recurso ordinário foi processado (logo não se pode afirmar a competência do STJ), por natureza meritória do pedido que exige análise colegiada e por não estar demonstrado o periculum in mora que autorizaria a concessão de liminar em caráter de plantão.

Parties
Impetrante: RODRIGO ÁVILA SIMÕES; Autoridade Coatora (órgão De Representação Judicial): Estado de São Paulo; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência (efeito Suspensivo Em Mandado De Segurança) / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado, Decadência Da Impetração, Competência Dos Juizados Especiais, Competência Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado Decadência Da Impetração Competência Dos Juizados Especiais +1 more

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Parties

RODRIGO ÁVILA SIMÕES

Impetrante

Estado de São Paulo

Autoridade Coatora (órgão De Representação Judicial)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Tutela De Urgência (efeito Suspensivo Em Mandado De Segurança) / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao acórdão do TJSP
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança após trânsito em julgado
  3. 3 transferência de competência ao STJ para apreciação de tutela provisória antes do processamento do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Indeferimento do efeito suspensivo por falta de comprovação de que o recurso ordinário foi processado (logo não se pode afirmar a competência do STJ), por natureza meritória do pedido que exige análise colegiada e por não estar demonstrado o periculum in mora que autorizaria a concessão de liminar em caráter de plantão.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.