Pet 14439 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de tutela de urgência por ausência de demonstração inequívoca do periculum in mora e por tratar-se de matéria ligada ao mérito do recurso especial, cuja apreciação pormenorizada compete ao colegiado, além da competência do STJ só se transferir após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem, com fundamento nos arts. 1.027-1.029 do CPC e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Requerente: FLAVIO CANTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Tutela De Urgência
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Competência, Tempus Regit Actum, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Embargos De Declaração Competência +3 more

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Parties

FLAVIO CANTO PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 pedido de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 competência do STJ para suspender os efeitos de decisão de origem antes do processamento do recurso especial
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC (fumus e periculum)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela de urgência por ausência de demonstração inequívoca do periculum in mora e por tratar-se de matéria ligada ao mérito do recurso especial, cuja apreciação pormenorizada compete ao colegiado, além da competência do STJ só se transferir após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem, com fundamento nos arts. 1.027-1.029 do CPC e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro o pedido.
  • Publique-se.