AREsp 1904208 - DECISAO

AREsp 1904208 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada, sendo inadmissível Recurso Especial que busca rediscutir matéria decidida em cognição sumária, nos termos da Súmula 735/STF, e porque a reapreciação do contexto fático-probatório é inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Acessibilidade Em Estação Ferroviária, Ação Civil Pública
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Tutela Antecipada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Acessibilidade Em Estação Ferroviária +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF ao Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada, sendo inadmissível Recurso Especial que busca rediscutir matéria decidida em cognição sumária, nos termos da Súmula 735/STF, e porque a reapreciação do contexto fático-probatório é inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.