AREsp 1880655 - DECISAO

AREsp 1880655 - DECISAO

Por se tratar de acórdão que concedeu tutela de urgência, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, tornando incabível o Recurso Especial destinado a rediscutir a medida liminar; ademais, a verificação dos requisitos da tutela implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Recorrente: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento Das Instâncias
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Esgotamento Das Instâncias

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que concedeu tutela de urgência, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, tornando incabível o Recurso Especial destinado a rediscutir a medida liminar; ademais, a verificação dos requisitos da tutela implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.