AREsp 1895006 - DECISAO

AREsp 1895006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do deferimento/indeferimento de tutela provisória envolve cognição sumária e natureza precária, razão pela qual, por analogia à Súmula 735/STF, não é caso habitual de recurso especial; ademais, o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou os requisitos do art. 300 do CPC, particularmente a probabilidade do direito e elementos mínimos de capitalização e abusividade dos juros.

Parties
Agravante: EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar Inaudita Altera Parte, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Liminar Inaudita Altera Parte Súmula 735/stf Súmula 7/stj Capitalização De Juros Reexame De Provas

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Parties

EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da tutela de urgência e requisitos do art. 300 do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do deferimento/indeferimento de tutela provisória envolve cognição sumária e natureza precária, razão pela qual, por analogia à Súmula 735/STF, não é caso habitual de recurso especial; ademais, o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou os requisitos do art. 300 do CPC, particularmente a probabilidade do direito e elementos mínimos de capitalização e abusividade dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.