AREsp 1888052 - DECISAO

AREsp 1888052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava, em sua essência, o reexame de decisão que concede tutela provisória e demandaria reanálise do conjunto fático-probatório e de avaliação precária de verossimilhança, óbices que impedem o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Home Care Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação contratual de cobertura de tratamento home care não contemplado no rol da ANS
  2. 2 exigência dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, CPC) quanto à probabilidade do direito
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou nega tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava, em sua essência, o reexame de decisão que concede tutela provisória e demandaria reanálise do conjunto fático-probatório e de avaliação precária de verossimilhança, óbices que impedem o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.