AREsp 1915643 - DECISAO

AREsp 1915643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de especificação dos preceitos das Leis nºs 9.961/2000 e 8.080/1990 (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento do art.16, VIII, da Lei 9.656/1998 (Súmula 282/STF), impugnação recursal deficiente quanto aos fundamentos centrais (Súmulas 283 e 284/STF) e porque a insurgência recai sobre decisão que concedeu tutela de urgência, a qual é precária, de modo que eventual reapreciação implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Rol Da ANS, Coparticipação, Abusividade De Negativa De Custeio
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Rol Da ANS Coparticipação +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação das Leis nº 9.961/2000 e 8.080/1990
  2. 2 prequestionamento do artigo 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de especificação dos preceitos das Leis nºs 9.961/2000 e 8.080/1990 (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento do art.16, VIII, da Lei 9.656/1998 (Súmula 282/STF), impugnação recursal deficiente quanto aos fundamentos centrais (Súmulas 283 e 284/STF) e porque a insurgência recai sobre decisão que concedeu tutela de urgência, a qual é precária, de modo que eventual reapreciação implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.