AREsp 1873721 - DECISAO

AREsp 1873721 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito não foi demonstrada diante de indícios de fraude contra credores que exigem dilação probatória, e a agravante não comprovou boa-fé e as cautelas necessárias na aquisição do imóvel; além disso, alterar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Ré: CARLA VANESSA; Réu: BENAIA; Ré (empresa): FORTUNATO DE BRITO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA; Ré (empresa): COTA 5000 INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fraude Contra Credores, Ação Pauliana, Embargos De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Fraude Contra Credores Ação Pauliana Embargos De Terceiro Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

CARLA VANESSA

Ré

BENAIA

Réu

FORTUNATO DE BRITO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Ré (empresa)

COTA 5000 INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Ré (empresa)

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Existência de fraude contra credores na alienação de imóvel
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito não foi demonstrada diante de indícios de fraude contra credores que exigem dilação probatória, e a agravante não comprovou boa-fé e as cautelas necessárias na aquisição do imóvel; além disso, alterar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.