AREsp 1857045 - DECISAO

AREsp 1857045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do aresto dependeria de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou que a notificação e a intimação foram regulares (certificações cartoriais, edital nos termos do art.26 da Lei 9.514/97, comunicações por AR e Whatsapp) e que não se demonstraram os requisitos para concessão da tutela de urgência nos termos do art.300 do CPC/2015; não se configurou omissão no acórdão impugnado relativa ao art.1.022, II, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANE RICCIO FRANKLIN; Recorrido: banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Notificação Por Edital, Esgotamento De Meios Para Localização Do Devedor, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação/constituição Em Mora
Processual Civil Direito Bancário Execução/alienação Fiduciária Tutela De Urgência Notificação Por Edital Esgotamento De Meios Para Localização Do Devedor Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TATIANE RICCIO FRANKLIN

Agravante/recorrente

banco Bradesco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital diante da alegação de não esgotamento dos meios de localização do devedor
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do aresto dependeria de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou que a notificação e a intimação foram regulares (certificações cartoriais, edital nos termos do art.26 da Lei 9.514/97, comunicações por AR e Whatsapp) e que não se demonstraram os requisitos para concessão da tutela de urgência nos termos do art.300 do CPC/2015; não se configurou omissão no acórdão impugnado relativa ao art.1.022, II, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial