AREsp 1907255 - DECISAO

AREsp 1907255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas, uma vez que as questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Nulidade, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Nulidade Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (direito de manifestação sobre fundamento de nulidade)
  2. 2 violação dos arts. 11 e 489, §1º, I e II do CPC (fundamentação genérica)
  3. 3 obstáculo do prequestionamento/Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas, uma vez que as questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.