AREsp 1778988 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a suspensão da hasta pública e a determinação de nova avaliação com base em indícios de propriedade de terceiro e na demonstração dos requisitos da tutela de urgência, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Terceiro, Suspensão De Hasta Pública, Avaliação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Tutela De Urgência Embargos De Terceiro Suspensão De Hasta Pública Avaliação Judicial Omissão/contradição/obscuridade Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 concessão de tutela de urgência para suspensão da hasta pública

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a suspensão da hasta pública e a determinação de nova avaliação com base em indícios de propriedade de terceiro e na demonstração dos requisitos da tutela de urgência, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.