AREsp 1903589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por terem estes sido opostos com finalidade de prequestionamento; manteve-se, contudo, a decisão agravada que decretou medidas de indisponibilidade e a tutela de urgência, pois a verificação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e da natureza de bem de família envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não comprovou nos autos que o imóvel fosse bem de família.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE BERARDINELLI NUNES; Autor: Massa Falida de SATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada em embargos de declaração; mantida a decisão agravada quanto à tutela de urgência e às medidas de indisponibilidade de bens.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Bem De Família, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Indisponibilidade De Bens, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Falimentar Tutela De Urgência Bem De Família Embargos De Declaração Prequestionamento Indisponibilidade De Bens +3 more

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Parties

CARLOS JOSE BERARDINELLI NUNES

Agravante

Massa Falida de SATA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de bem de família (Lei nº 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por terem estes sido opostos com finalidade de prequestionamento; manteve-se, contudo, a decisão agravada que decretou medidas de indisponibilidade e a tutela de urgência, pois a verificação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e da natureza de bem de família envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não comprovou nos autos que o imóvel fosse bem de família.

Court Disposition

Conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada em embargos de declaração; mantida a decisão agravada quanto à tutela de urgência e às medidas de indisponibilidade de bens.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CARLOS JOSE BERARDINELLI NUNES
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta em embargos de declaração