AREsp 1508354 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração do acórdão pelo art. 1.022 do CPC/15, porquanto a corte de origem manifestou-se expressamente sobre os pontos necessários e os embargos de declaração esclareceram que o julgamento incidiu apenas sobre os requisitos da tutela de...

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Parties
Agravante: JBS S/A; Agravada: Espólio de Luciene Cruz; Exequente: Interpel Limited Sociedad Limitada; Parte Demandada / Devedora Referida Nos Autos Originários: Cortume Campeio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Pela Quarta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Litisconsórcio Unitário Facultativo Ativo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Tutela De Urgência Coisa Julgada Litisconsórcio Unitário Facultativo Ativo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão +1 more

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Parties

JBS S/A

Agravante

Espólio de Luciene Cruz

Agravada

Interpel Limited Sociedad Limitada

Exequente

Cortume Campeio S/A

Parte Demandada / Devedora Referida Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Pela Quarta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alcance de decisão cautelar e se seus fundamentos geram coisa julgada
  3. 3 possibilidade de atribuir efeito externo a decisões proferidas em outros autos (efeito ultra partes)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração do acórdão pelo art. 1.022 do CPC/15, porquanto a corte de origem manifestou-se expressamente sobre os pontos necessários e os embargos de declaração esclareceram que o julgamento incidiu apenas sobre os requisitos da tutela de urgência, reservando o mérito; ademais, fundamentos de decisão cautelar não se traduzem em coisa julgada material, havendo preclusão quanto às matérias não impugnadas, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o entendimento proferido pelo Tribunal de origem