AREsp 1621772 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DONCPC.AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIOTUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA Nº 735 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se conhece do apelo nobre quando o fundamento central está calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, aplicando, por analogia, aratio decidendidos precedentes que deram origem à Súmula nº 735 do STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO AMANDA KERUZA DA CUNHA CÂMARA (AMANDA) propôs ação de preceito cominatório e obrigação de fazer contra SÉRGIO DE LUZ SILVA (SÉRGIO) e GELSON DE LUZ SILVA (GELSON). GIGLIANE APARECIDA DE MORAES LUZ SILVA (GIGLIANE)requereu sua participação no feito na qualidade de assistente litisconsorcial por ser esposa de SÉRGIO. O d. Juízo de primeira instância julgou(a)improcedente a ação de preceito cominatório e obrigação de fazer; (b) parcialmente procedente a reconvenção apresentada por SÉRGIO para declarar a rescisão do contrato de compra e venda; e (c) procedente a oposição ofertada por AGDELEM LOPES SIMÕES COSTA (AGDELEM), revogandoa liminar concedidae declarandonulos os registros cartoriais que possam ter sido realizados após a concessão da liminar e inválido o negócio jurídico realizado entre os opostos (e-STJ, fls. 940/955). No curso da ação, foi deferido, por decisão monocrática,o pedido de tutela antecipada recursal postulado por GELSON, SÉRGIO e GIGLIANEpara determinar que fossem reintegrados na posse do imóvel rural denominado loteamento Javaezinho, lote nº 2, com área total de 707.60.80 ha, localizado no município de Formoso (e-STJ, fls. 1.163/1.169). Os embargos de declaração opostos porGELSON, SÉRGIO e GIGLIANE foram acolhidos para sanar omissão da decisão embargada fazendo constar o seguinte: "Determino, ainda, a reintegração dos requerentes no imóvel denominado "Fazenda Roma", localizada nos Lotes 10, 10-A e 10a-1, com área de 836,41,32ha, do loteamento Lagoa Grande nº 2, Município de Formoso do Araguaia/TO (matrícula 6.818 do CRI do Município de Formoso do Araguaia-TO)" e-STJ, fls. 1.192/1.197 . O Tribunal de Justiça de Tocantins negou provimento ao agravo internointerposto por AMANDA nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão que aprecia pedido de tutela provisória de urgência deve se ater a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Em análise liminar do pleito, a relatora titular entendeu ser o caso de deferimento do pedido de tutela antecipada recursal, por verificar a presença dos requisitos autorizadores, entendimento que por ora deve ser mantido por não vislumbrar, nesta análise, qualquer fundamento capaz de elidir a decisão combatida. 3. Agravo conhecido e improvido(e-STJ, fl. 1.301). Inconformada, AMANDA interpôs recurso especial com base no art. 105, III,a, da CF, alegando a violação dos arts. 9º,10 e 300 do NCPC, sob ofundamentodeofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa pela concessão da tutela antecipada sem a oitiva da parte contrária, bem como pela ausência de preenchimento dos requisitosda plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável(e-STJ, fls. 1.322/1.332). O apelo nobre não foi admitido pelo TJTO ante a incidência das Súmulas nºs 282 do STF e 7 e 211 do STJ (e-STJ, fls. 1.340/1.341). Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por AMANDA que, em decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, foi conhecido para não conhecer do apelo nobre por incidência da Súmulanº 735 do STF(e-STJ, fls. 1.389/1.390). Nas razões do presente agravo interno, AMANDA defendeu a inaplicabilidade da Súmula nº 735 do STF, na medida em que a decisão que deferiu a tutela antecipatória possuiria natureza eminentemente satisfativa, já que a providência por ela determinada esgotaria, em parte, o objeto da lide, qual seja, a reintegração dos imóveis na posse deGELSON, SÉRGIO e GIGLIANE(e-STJ, fls. 1.392/1.398). Não foramapresentadas impugnações(e-STJ, fl. 1.403/1.405). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DONCPC.AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIOTUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA Nº 735 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se conhece do apelo nobre quando o fundamento central está calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, aplicando, por analogia, aratio decidendidos precedentes que deram origem à Súmula nº 735 do STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar a conclusão adotada pela decisão recorrida. Nas razões do presente agravo interno, AMANDA defendeu a inaplicabilidade da Súmula nº 735 do STF, na medida em que a decisão que deferiu a tutela antecipatória possuiria natureza eminentemente satisfativa, já que a providência por ela determinada esgotaria, em parte, o objeto da lide, qual seja, a reintegração dos imóveis na posse de GELSON, SÉRGIO e GIGLIANE. Contudo, sem razão. Apesar do inconformismo ora manejado, deve ser mantida a decisão agravada,uma vez que, nos termos da Súmula nº 735 do STF,aplicável por analogia aorecurso especial, é vedada a interposição de recurso extraordinário contraacórdão que defere ou indefere medida liminar. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de não admitirrecurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ouantecipação de tutela em razão da sua natureza precária. Nessa linha, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZAPRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA AINTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DOSTF.REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, via de regra, não écabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefereliminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária dadecisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ourevogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivolegal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento dorecurso especial, no qual não é possível decidir a respeito dainterpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa"(AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é possível, emjulgamento de recurso especial, o exame dos requisitos autorizadores paraa concessão de medida liminar, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.586.569/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,Terceira Turma, j. em 30/3/2020, DJe 6/4/2020 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PORDANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR.RECURSO ESPECIAL.INCABÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordináriocontra acórdão que defere medida liminar".Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.371.038/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TerceiraTurma, j. em 25/3/2019, DJe 27/3/2019 - sem destaque no original) Desse modo, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para suaalteração. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.