AREsp 1897026 - DECISAO

AREsp 1897026 - DECISAO

Conheço do agravo, aplicando-se como óbices a Súmula 735/STF (impedindo, em regra, recurso especial que objetive o reexame de tutela provisória) e a Súmula 7/STJ (vedando o recurso especial quando exige reexame do quadro fático-probatório), de modo que não se conhece do recurso especial que impugnava indeferimento...

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Parties
Agravante: REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Probabilidade Do Direito, Perigo Da Demora, Reexame De Prova, Prescrição Quinquenal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Constitucional Tutela De Urgência Probabilidade Do Direito Perigo Da Demora Reexame De Prova Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial em decisões de tutela provisória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, aplicando-se como óbices a Súmula 735/STF (impedindo, em regra, recurso especial que objetive o reexame de tutela provisória) e a Súmula 7/STJ (vedando o recurso especial quando exige reexame do quadro fático-probatório), de modo que não se conhece do recurso especial que impugnava indeferimento de tutela de urgência, sendo necessária a dilação probatória e o contraditório na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.