REsp 1932076 - ACORDAO

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A revisão dos requisitos para concessão de tutela de urgência não é viável em sede de recurso especial/agravo interno, pois imporia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e esbarra na natureza provisória das medidas liminares (Súmula 735/STF); assim, o agravo interno não merece provimento....

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Parties
Embargante/agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisibilidade De Decisões Interlocutórias, Rol Da ANS, Saúde Baseada Em Evidências, Impedimento De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Revisibilidade De Decisões Interlocutórias Rol Da ANS Saúde Baseada Em Evidências Impedimento De Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão da tutela de urgência em sede de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A revisão dos requisitos para concessão de tutela de urgência não é viável em sede de recurso especial/agravo interno, pois imporia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e esbarra na natureza provisória das medidas liminares (Súmula 735/STF); assim, o agravo interno não merece provimento. Conquanto, quando a controvérsia for eminentemente técnica, deve-se anular decisão para requerer nota técnica ao Nat-jus a fim de avaliar cobertura do procedimento à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno