AREsp 1830052 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por MARIA EVANGELISTA BELEM TELES, EDENIR APARECIDA BELEM TELES DO NASCIMENTO, EDILENE BELEM TELES, ELIANE BELEM TELES FERNANDES, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, aviado pelasalínea"a", inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO INTERNO - Interposição contra monocrática deste relator que reconheceu prejudicado o agravo de instrumento cujo objeto pedido de tutela antecipada para reintegração de posse já está sendo discutido em sede de cumprimento de sentença de outra demanda questão prejudicial que deve ser relegado para aqueles autos, sob pena de tumulto processual e decisões conflitante - Decisão mantida - Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. e-STJ 463/467). Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 300, 520, IV, 1015, I e1.022,II,do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional eque o objeto da ação principal (processo nº 1014234- 14.2017.8.26.0506), de onde se interpôs presente agravo de instrumento, é muito mais amplo e não se confunde com o objeto da ação que se encontra em fase de cumprimento provisório de sentença (processos nº 0018711-44.2010.8.26.0506 e 0027341-74.2019.8.26.0506), o que enseja a possibilidade de análise da tutela de urgência pleiteada. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. Preliminarmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origemjulgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, conforme se depreende dos acórdãos às fls. e-STJ 453/456e e-STJ 463/467. Destarte, não justifica a alegação de violação aoartigo1022, II do CPC, uma vez que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as questões postas. Ademais, o juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos levantados pelas partes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. QUANTUM DEBEATUR. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não houve violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela ora embargante, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão. 4. Na espécie, o que se pretende, nesta via, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da questão, providência incompatível com a sua natureza. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1096906/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. PREPARO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO PROCURADOR. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 535, II, 458 e 165 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "havendo mais de um advogado constituído, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, independentemente da sede de sua atuação profissional, desde que não haja pedido expresso no sentido de que seja realizada em nome de terminado patrono" (AgRg nos EREsp 700.245/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010). Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 288.708/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) Na verdade, a parte recorrente pretendeu rediscutir em sede de aclaratórios matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta espécie recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Além disso, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (grifou-se) 2. Em relação ao cerceamento de defesa, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente, ou a insuficiência das provas, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 216.688/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (grifou-se) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 373.162/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) Quanto ao pedido de tutela de urgência, o Tribunal de origem considerando as particularidades do caso concreto assim se manifestou: A r. decisão agravada considerou prejudicado o pedido de reintegração de posse em sede de tutela de urgência, ante o entendimento de que: "que após longo decurso de prazo entre a interposição do presente recurso e o encaminhamento dele para julgamento por este nobre Relator, a questão da tutela antecipada pretendida nesta demanda, consubstanciada na reintegração de posse, dos imóveis Fazenda Pau Terra, Vai Vem ou Laginha - matriculados sob os números 12.868 e 12.869 do CRI de Uruaçu/GO, já está sendo discutida nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0027341-74.2019.8.26.0506, perante à 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, razão pela qual a discussão do tema deve ser relegado para aqueles autos, sob pena de tumulto processual e decisões conflitantes. Assim, tem-se que acabou por restar configurada a preclusão consumativa da matéria, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.". .. Em que pese a argumentação despendida pelo agravante, não se vislumbra verossimilhança nas alegações ou relevância na fundamentação apta a ensejar o efeito pretendido. Ao contrário, o agravante limita-se a perfilar que a tutela antecipada deve ser deferida nestes autos a fim de evitar ooferecimento de caução que é exigido no cumprimento provisório de sentença, o que por si só demonstra que as matérias da tutela antecipada aqui requerida confronta diametralmente com a questão discutida nos autos da ação nº 0027341-74.2019.8.26.0506, perante à 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, razão pela qual está correto o reconhecimento da prejudicialidade entre elas, mantendo a discussão do tema para aqueles autos, sob pena de tumulto processual e decisões conflitantes.(e-STJ fls. 455/456). Deste modo, para aferir as alegações dos recorrentes e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, de que o pedido de reintegração de posse em sede de tutela de urgência encontra-se prejudicado, haja vista que aquestão da tutela antecipada já está sendo discutida nos autos do cumprimento provisório de sentença, seria necessárioo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula nº 7/STJ. Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO. ALEGADA OFENSA AOART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE ESTA SENDO DISCUTIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OUTRA DEMANDA. PEDIDO PREJUDICADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.