AREsp 1869320 - DECISAO

AREsp 1869320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de provas e avaliação factual sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, por analogia à Súmula 735/STF, em regra não cabe recurso especial contra decisão que antecipa efeitos da tutela.

Parties
Agravante/recorrente: Editora Mensa Brasil Sociedade Simples Limitada; Agravada/recorrida: Associação Mensa Brasil; Agravada/recorrida: Mensa International Limited
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Registro De Marca, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Convenção Da União De Paris CUP
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Tutela De Urgência Registro De Marca Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Convenção Da União De Paris CUP

Case Brief

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Parties

Editora Mensa Brasil Sociedade Simples Limitada

Agravante/recorrente

Associação Mensa Brasil

Agravada/recorrida

Mensa International Limited

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que antecipa efeitos da tutela
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 aplicabilidade do art. 124, XXIII e do art. 173, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de provas e avaliação factual sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, por analogia à Súmula 735/STF, em regra não cabe recurso especial contra decisão que antecipa efeitos da tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.